MP/MS recomenda transparência e ajustes no Portal da Transparência de Água Clara

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MP/MS) recomendou à Câmara Municipal de Água Clara e às empresas responsáveis pelos sistemas de gestão pública que realizem adequações no Portal da Transparência do município. A recomendação, publicada em 4 de maio de 2026, visa garantir o cumprimento das leis de transparência fiscal e de acesso à informação, assegurando que a população tenha acesso claro e atualizado às informações sobre a administração pública.

A Promotoria de Justiça de Água Clara destacou a necessidade de remover links que direcionam para páginas sem funcionalidade de solicitação de informações, unificar a publicação das informações em uma plataforma única, corrigir falhas na geração e download de relatórios, e divulgar integralmente documentos como prestação de contas, editalícios oficiais e informações sobre convênios. Também foi ressaltada a importância da atualização semanal das informações e da divulgação da relação de servidores cedidos.

O MP/MS estabeleceu um prazo de 60 dias para que os destinatários informem o acatamento da recomendação e as medidas adotadas, alertando para possíveis consequências legais em caso de descumprimento, como ações judiciais e responsabilizações por improbidade administrativa.

Essa iniciativa reforça o papel do Ministério Público na defesa da transparência e controle social, fundamentais para o fortalecimento da democracia e prevenção de irregularidades na gestão pública.