AL/MS aprova obrigatoriedade de aviso em contratos de prestação contínua
Deputado Coronel David reitera proteção ao consumidor em estabelecimentos
O Projeto de Lei nº 168/2025, de autoria do deputado Coronel David, foi aprovado em primeira votação pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.
A proposição determina que estabelecimentos comerciais que oferecem contratos de prestação de serviços contínuos devem afixar aviso informativo visível e manter cópia da Lei Estadual nº 5.597/2020 para garantir maior transparência e proteção aos consumidores.
Esta medida visa assegurar os direitos dos usuários desses serviços, promovendo esclarecimento sobre os termos contratuais e fiscalização efetiva. O projeto seguirá para segunda votação e votação final para aprovação definitiva.
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