MP/MS delega poderes para ações de inconstitucionalidade
Procurador Paulo Cezar dos Passos poderá propor e atuar em ADIs de leis estaduais e municipais.
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MP/MS) delegou ao Procurador de Justiça Paulo Cezar dos Passos a atribuição de propor e atuar em Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) de leis ou atos normativos estaduais e municipais. A medida, estabelecida pela Portaria N° 2784/2026-PGJ, de 28 de abril de 2026, fortalece a capacidade de fiscalização da constitucionalidade das normas.
O Procurador, que atualmente exerce o cargo de Procurador-Geral Adjunto de Justiça Jurídico, terá autonomia para iniciar e acompanhar essas ações, garantindo a conformidade da legislação local com os princípios constitucionais e a defesa da ordem jurídica.
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